O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA),
através da promotoria de Itaituba, representada pelo promotora de Justiça
Daliana Monique Souza Viana, reuniu hoje (29) com os presidentes do CMDCA
Itaituba/PA, Aveiro/PA e Trairão/PA para passar as últimas orientações para a
Eleição unificada sobre Conselheiros Tutelares que ocorrerá na data de
04/10/2015, em todo o País.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer,à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade
e à convivência familiar e comunitária” destaca a promotora Daliana Viana
destacando o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar é a porta de entrada das
denúncias de situações de abuso e maus tratos cometidos contra crianças e
adolescentes. Também é o principal requisitante de serviços, como vagas em
escolas e creches, hospitais e pedido da suspensão de pátrio poder, nos casos
mais graves.
De acordo com o artigo 136 do ECA, o Conselho
Tutelar deve ainda assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento infanto-juvenil; encaminhar
ao Ministério Público infrações administrativas, atender e orientar pais,
familiares ou responsáveis pela criança ou adolescente, entre outras coisas.
Podem votar todas as pessoas que têm título de
eleitor e estão quites com a justiça eleitoral, como se fosse uma eleição para
prefeito, governador ou presidente, por exemplo, pois assim como estes, o cargo
de conselheiro tutelar é público. Também é necessário que o eleitor leve
consigo algum documento pessoal com foto.
Texto: PJ de Itaituba, com edição da
Assessoria de Imprensa
Foto: PJ de Itaituba
Foto: PJ de Itaituba
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