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| Plenário do Supremo Tribunal Federal (imagem da internet stf) |
O Supremo Tribunal
Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira, 1, trecho da lei que criou
restrições a novos partidos para acesso ao dinheiro do fundo partidário e tempo
de televisão. Por maioria, os ministros restabeleceram a possibilidade de que
deputados federais com mandato na Câmara carreguem consigo o dinheiro do fundo
e o tempo no horário eleitoral quando migrarem para uma nova sigla.
Foram seis votos a
cinco para derrubar a lei. A maioria dos ministros da Corte entendeu que a
legislação de 2013 fere o pluralismo político, seguindo entendimento do
relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou ainda durante o julgamento que o
Supremo já declarou, em 2012, inconstitucionais as tentativas de restringir
acesso a tempo de propaganda eleitoral a novas siglas.
"Além de o
legislador não ter logrado em trazer novos e consistentes argumentos para
infirmar o pronunciamento da Suprema Corte brasileira, referido diploma
inviabiliza no curto prazo o funcionamento e o desenvolvimento das minorias
político-partidárias, numa flagrante ofensa aos postulados fundamentais do
pluralismo político, da liberdade partidária", afirmou o ministro. Votaram
na mesma linha de Fux os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello.
Com a decisão do STF,
novos partidos, que antes participavam de forma ínfima do rateio, podem
conquistar mais tempo de TV e dinheiro do fundo partidário com a migração de
deputados eleitos. É o caso da Rede Sustentabilidade, partido articulado pela
ex-ministra Marina Silva, que até o momento já atraiu quatro deputados: Miro
Teixeira (RJ), que deixou o PROS; Alessandro Molon (RJ), ex-PT, e dois
deputados que pediram desfiliação do PCdoB, Aliel Machado (PR) e João Derly
(RS).
A divergência foi
aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin e seguida por Teori Zavascki, Celso de
Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. "Seria razoável que o STF
inibisse uma das opções feitas pelo legislador? Manter a fidelidade ao
fundamento de sua eleição me parece que é uma razão importante para que se
imponham anteparos à contínua ou incondicional possibilidade de mudar de
partido", disse Zavascki em seu voto.
O presidente do STF,
Ricardo Lewandowski, disse que é preciso se preocupar com o
"hiperpartidarismo" no Brasil. Atualmente, o País tem 35 legendas
oficialmente registradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"Já ultrapassamos
de longe o pluripartidarismo", afirmou. De acordo com Lewandowski, de
2012, quando o Supremo tomou a decisão, até hoje o cenário político já se
alterou. "Se já tínhamos um hiperpartidarismo hoje não sei, temos uma
aberração no plano partidário, a cada dia surgem novos partidos", disse
Lewandowski.
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